PEC da Segurança Pública busca tratar os sintomas, mas esquece as causas do problema

Por Marco Antônio Barbosa

O governo apresentou, no final do último mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para criar um Sistema Único de Segurança, com o objetivo de integrar as polícias e aumentar a participação da União no combate à criminalidade dentro dos estados. Esse ponto até pode ser discutido em um futuro, mas existem diversas ações a serem tomadas para que sirvam de base para chegarmos a essa integração de forma a realmente trazer resultados efetivos nas 46 mil mortes violentas ocorridas no ano passado, segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Não é preciso reinventar a roda a todo momento para acertar, basta fazer o simples com o que já foi proposto há muito tempo. Por exemplo, não há como promover a integração de todas as polícias sem antes possuir um sistema integrado com todas as informações sobre os meliantes num cadastro nacional, com a coleta dos dados biológicos deles para criarmos uma plataforma que os disponibilize em qualquer estado.

Isso precisa preceder qualquer outra mudança estrutural, pois precisamos fornecer dados para que as polícias já existentes possam mostrar efetividade de fato. Só após darmos ferramentas necessárias para combater o crime, que age cada vez mais de forma nacional, é que poderemos discutir se o sistema atual está dando certo ou errado.

Outro ponto importante é o judiciário, que precisa ser mais célere e com clareza em suas decisões. Não tem como a polícia, unificada ou não, prender e a justiça soltar ou demorar para realizar o devido julgamento. Isso traz consequências no inchaço do nosso sistema carcerário, que também é outro ponto que precisa ser analisado antes.

Presos de alta periculosidade dividem celas com suspeitos de crimes menores e que ainda nem foram julgados. Essa mistura acaba servindo como uma universidade para se formar novos integrantes para as facções que hoje dominam o país.

Isso posto, ainda não citamos que a criminalidade também provê de um problema social. O marginalizado que não possui moradia, educação, saneamento básico e saúde não tem oportunidades para poder mudar a sua condição de vida. Neste vazio deixado pelo Estado, entra o crime, que oferece uma única chance.

Ou seja, falar em reduzir a criminalidade exige muita força de vontade das autoridades para enxergar as causas e saná-las com políticas eficazes, antes de se preocupar com a unificação de políticas ou concentrar o orçamento na união ao invés dos estados. Olhar somente para um sintoma me parece mais uma forma de “tapar o sol com a peneira”.

Ao passo que seguimos nessas discussões burocráticas e que não atuam realmente como deveriam, tanto na parte judicial quanto na parte política e administrativa em geral, o crime organizado está cada vez mais real.

Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.