Governo quer regular o reconhecimento facial para vigilância pública

O governo federal quer propor um projeto de lei para regulamentar a vigilância estatal por meio de tecnologias de reconhecimento facial com o objetivo de combater a criminalidade e eventuais ameaças terroristas ao Brasil. A Secretaria de Segurança Institucional, ligada à Presidência da República, e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) avaliam que é urgente que o país tenha uma legislação para autorizar o monitoramento dos cidadãos e para estabelecer os limites dessa atuação. Mas especialistas alertam que a tecnologia de reconhecimento facial ainda tem uma alta taxa de equívoco e que, aplicá-la à segurança pública, pode levar a erros.

O assunto, que está sendo estudado pelo governo, foi debatido em uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. As informações são da Agência Câmara.

‘Aceitamos vigilância de empresas, mas não do Estado’

Integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, o oficial da Abin Filipe Soares argumentou, em favor do uso da tecnologia pelo Estado, que o reconhecimento facial pode ser utilizado para rastrear fugitivos, agressores, desaparecidos, suspeitos de terrorismo e potenciais espiões. “Aceitamos muito facilmente a vigilância promovida por empresas privadas, como o Google, mas somos reticentes quanto à vigilância realizada pelo Estado”, disse Soares.

Soares afirmou que o Brasil ainda não tem legislação adequada para promover a vigilância estatal por meio do reconhecimento facial. Ele disse que uma lei nesse sentido tem de diferenciar vigilância pública e privada, e traçar requisitos legais para que haja a vigilância das pessoas, com limites para o Estado invadir a privacidade das pessoas. “O cidadão tem que saber até onde o Estado pode ir”, disse. Segundo ele, a decisão de seguir e monitorar alguém deve ser do ser humano, e não da máquina.

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Vitor Menezes, salientou que a recente Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) não regulamenta o reconhecimento facial para a segurança pública. Ele disse que é urgente a discussão de uma lei que regulamente especificamente essa tecnologia, que já está sendo usada no Brasil. Menezes lembrou que, no carnaval, em Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), pessoas foram presas com base no reconhecimento facial feito por câmeras na rua.

Taxa de erro é elevada. E isso pode ser um risco

Vitor Menezes, contudo, alertou que taxa de erro é elevada, especialmente no início da aplicação da tecnologia . Isso porque a tecnologia de reconhecimento facial precisa de amplo banco de dados para ser eficaz, e esses levam tempo para ser acumulados. Para ele, é preciso que a regulação determine que sempre haja supervisão humana sobre a tecnologia e que o cidadão tenha poder de contestar dados, para que não haja violação de direitos e garantias.

Diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), Fabro Steibel também disse que a precisão do reconhecimento facial é baixa e há até 92% de “falsos positivos”, fazendo com que pessoas inocentes sejam apontadas como criminosas. “É improvável que o sistema utilizado em larga escala, sem ambiente controlado, tenha taxa de acerto boa”, alertou na audiência.

Joana Aron, diretora executiva da organização da sociedade civil Coding Rights, citou estudo feito na Inglaterra pela organização Big Brother Watch, que mostrou até 98% de falsos positivos. Segundo ela, outro estudo do Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos EUA, mostra que as respostas do sistema são mais precisas com homens brancos, havendo mais falsos positivos no caso de homens negros e mais ainda de mulheres negras. Ela defende cautela com as pressões do mercado para adoção da tecnologia no Brasil e alertou que até mesmo a empresa Google prefere não vender a tecnologia por enquanto por causa da alta taxa de erros.

Quem terá acesso aos dados?

Outra questão que deve ser debatida, segundo a representante da Coding Rights, é quem terá acesso aos dados do cidadão. Ela destacou que há propensão a abusos policiais e, em cidades como o Rio de Janeiro, policiais militares estão envolvidos com milícias.

Joana Aron afirmou ainda que, no Rio de Janeiro, a adoção das câmeras de reconhecimento foi parceria do estado com as empresas Oi e a chinesa Huawei – duas empresas que têm problemas. A Oi já foi multada por venda de dados de clientes, e a Huawei está sendo banida por diversos países por suspeita de auxiliar o governo chinês em espionagem dos cidadãos.

Justiça estuda alternativas

Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Wanderley Júnior informou que está em fase de implantação o chamado big data (banco de dados) da segurança pública. O ministério estuda as alternativas apresentadas pela iniciativa privada para o reconhecimento facial – tecnologia que poderá integrar o programa.

Fonte: Gazeta do Povo