Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10), a regulamentação da Lei nº 14.967/2024 reconhece oficialmente o monitoramento eletrônico como atividade de segurança privada e abre caminho para a formalização de milhares de empresas em todo o país
O Governo Federal publicou na última quarta-feira (10), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.012, que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto estabelece as regras e os procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras em todo o território nacional, dando plena aplicabilidade à lei sancionada em setembro de 2024 e encerrando, na prática, a vigência de um modelo regulatório que vinha de 1983.
A regulamentação chega como resposta a uma demanda histórica de empresários, profissionais e empreendedores que construíram, ao longo de décadas, um dos setores mais dinâmicos da economia brasileira. A legislação anterior, além de defasada, possuía lacunas que geravam insegurança jurídica e judicialização constante, dificultando o crescimento de empresas que sempre operaram com seriedade e investimento próprio.
O que muda com o decreto
Para o mercado de segurança eletrônica, a mudança mais significativa é o reconhecimento oficial do monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança como atividade de segurança privada. Antes restrita prioritariamente à vigilância patrimonial e ao transporte de valores, a atividade passa a englobar também o gerenciamento de riscos nas operações de transporte, a segurança pessoal e a formação de profissionais do setor.
O decreto também consolida a Polícia Federal como órgão responsável por autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada no país, incluindo empresas, profissionais e sistemas eletrônicos de monitoramento. Segundo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a expectativa é de que o número de empresas regulares salte de quase 7 mil para mais de 17 mil, empregando cerca de 1 milhão de pessoas. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, destacou.
Entre as principais inovações trazidas pelo texto estão:
• A definição de requisitos operacionais mínimos para o funcionamento das empresas, como número mínimo de vigilantes por atividade e exigências de infraestrutura, incluindo garagens, cofres e sistemas de comunicação. As empresas deverão ainda comprovar capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro ou provisão financeira para operar.
• O detalhamento do regime de produtos controlados e armas de fogo, com regras rígidas para aquisição, uso, transporte e armazenamento de armamentos, munições e coletes balísticos, além de procedimentos definidos para alienação e destruição.
• A criação do termo de compromisso de conduta, mecanismo que permite a suspensão de processos punitivos mediante o cumprimento de obrigações e pagamento de multas, trazendo mais racionalidade à relação entre o poder público e as empresas.
• O afastamento definitivo do antigo estigma de atividade paramilitar. A segurança privada passa a ser formalmente reconhecida como atividade complementar à segurança pública, e gestores, vigilantes e operadores de sistemas ficam amplamente amparados por direitos trabalhistas.
Uma conquista do mercado
A regulamentação é resultado de anos de mobilização de todo o ecossistema da segurança no Brasil. Empresários, integradores, fabricantes, distribuidores e profissionais que apostaram no setor mesmo diante de um ambiente regulatório incerto agora colhem o reconhecimento formal da relevância econômica e social da atividade.
Para Adalberto Bem Haja, CEO do Ecossistema CT Hub, o decreto coroa uma trajetória construída pelo próprio mercado. “Essa regulamentação não nasceu em gabinete. Ela é fruto do trabalho de milhares de empreendedores que, durante décadas, profissionalizaram o setor, investiram em tecnologia, geraram empregos e provaram, na prática, que a segurança eletrônica é parte essencial da vida do brasileiro. O que o decreto faz é reconhecer uma realidade que o mercado já havia construído”, avaliou.
Na visão de engenheiro Kleber Reis, Diretor Comercial e de Tecnologia do Ecossistema CT Hub, o reconhecimento do monitoramento eletrônico como atividade regulamentada muda o patamar competitivo das empresas do segmento. “O monitoramento eletrônico deixou de ser uma zona cinzenta e passou a ter assento oficial na legislação. Isso significa mais segurança jurídica para quem investe, mais credibilidade junto ao cliente final e uma barreira natural contra a informalidade, que sempre foi o maior inimigo das empresas sérias. Quem trabalha certo sai fortalecido”, afirmou.
Christian Visval, Diretor de Marketing e Contas Estratégicas do Ecossistema CT Hub, destacou o efeito do novo marco sobre a percepção de valor do setor. “Durante muito tempo, a segurança privada foi tratada como coadjuvante. O decreto muda essa narrativa ao reconhecer formalmente que o setor é complementar à segurança pública. Para as empresas, isso se traduz em reposicionamento de mercado, e para o empreendedor, em orgulho de fazer parte de uma atividade que protege pessoas, patrimônios e negócios em todo o país”, falou.
Valorização dos profissionais
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula ressaltou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento dos trabalhadores da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país”, declarou, acrescentando que os profissionais do setor exercem um papel de complementaridade à segurança pública.
O decreto prevê ainda a profissionalização contínua dos vigilantes, com exigências de capacitação que elevam o padrão técnico da categoria e abrem espaço para a integração crescente entre o trabalho humano e as tecnologias de monitoramento, videoverificação e inteligência artificial que já são realidade nas centrais de operação espalhadas pelo Brasil.
Próximos passos
Com a regulamentação em vigor, as empresas do setor devem se atentar aos novos requisitos de autorização e funcionamento junto à Polícia Federal, que passa a concentrar o acompanhamento das atividades. A expectativa do mercado é de que a formalização em massa amplie a concorrência qualificada, atraia investimentos e acelere a consolidação da segurança eletrônica como protagonista da nova fase do setor no Brasil.
Com informações da Casa Civil, Agência Gov e Agência Brasil.
