Sob resistência de governadores e entidades de classe, PEC da Segurança Pública expõe falta de consenso e união contra criminalidade

Em reunião realizada no último dia 31 de outubro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a governadores e a outros representantes dos estados brasileiros uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para criar um Sistema Único de Segurança, semelhante ao SUS na saúde, com o objetivo de integrar as forças policiais e aumentar a participação e as responsabilidades da União nas políticas de combate ao crime no país. Entre outras mudanças almejadas, o texto que o governo pretende aprovar no Congresso prevê a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, além da padronização dos registros de ocorrências, mandados de prisão e termos circunstanciados para uniformizar a linguagem das autoridades.

A apresentação da PEC, cujos detalhes foram revelados em um encontro que contou também com a participação de ministros e membros dos poderes Judiciário e Legislativo, aconteceu enquanto a nação continua amargando índices criminais alarmantes, confirmados na última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O estudo apontou 46 mil mortes violentas ocorridas no ano passado em solo nacional e indicou que o país possui hoje uma taxa de 22 óbitos para cada 100 mil habitantes, média bem superior à recomendada pela Organização das Nações Unidas, que é de menos de 5,8 por 100 mil cidadãos.

A proposta do governo federal, porém, está sendo recebida com resistência por diversos governadores e várias entidades de classe. No dia 1º de novembro, por exemplo, seis associações e federações nacionais, de delegados de polícia, militares e peritos oficiais, assinaram em conjunto um manifesto contra a PEC, qualificada como “inadequada e desnecessária” neste posicionamento público. E a rejeição à iniciativa liderada pelo ministro da Justiça não surpreende Marco Barbosa, diretor da unidade brasileira da Came, líder mundial em produtos de controle de acesso no mercado de segurança. Para ele, ainda é prematuro, por uma série de motivos, colocar em pauta a aprovação dessa ideia no Congresso.

“Neste momento, aprovar essa PEC não seria a melhor coisa a fazer em termos de segurança para aquilo que a gente precisa porque muitas das mazelas com as quais sofremos atualmente estão ligadas aos problemas que já existem e ainda temos de resolver antes de pensarmos em promover uma mudança. A gente não precisa ficar ‘reinventando a roda’ a todo momento para tentar acertar uma coisa. Basta fazer o simples com o que já temos. Não há como promover essa integração de todas as polícias sem antes possuir um sistema integrado com todas as informações sobre os meliantes num cadastro nacional, com a coleta dos dados biológicos deles para criarmos uma plataforma que os disponibilize em qualquer estado. Há muita coisa a fazer, que já foi proposta, não foi aprovada e deveria ter sido feita antes de entrarmos nesse debate de unificar ou não as polícias”, ressalta Barbosa, que também é especialista em segurança.

A ineficiência do sistema judiciário brasileiro, com leis consideradas brandas para punir os criminosos, é outro fator visto pelo diretor da Came como um complicador para a implementação eficiente da PEC da Segurança Pública. Ao analisar o tema, o líder da empresa citou um desabafo feito por Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, durante a reunião do último dia 31 de outubro, quando alertou ao presidente Lula sobre a necessidade de mudanças na legislação das regras para aplicação das execuções penais. Ao defender essas alterações, lembrou de casos polêmicos recentes nos quais bandidos perigosos, como um traficante preso com 850 kg de cocaína e quatro sequestradores de um casal de idosos, foram soltos por juízes em audiências de custódia.

“O nosso Judiciário precisa melhorar muito, os juízes precisam julgar as causas pendentes dentro de um tempo mais curto e, neste momento, sou muito cético em relação à eficiência dessa PEC. Tenho grande receio quando vejo que querem unificar as forças de segurança sem terem as bases já implantadas e em consenso para o funcionamento desse sistema. E como é que podemos querer unificar as polícias quando um juiz libera da prisão um traficante e um motorista que estavam transportando quase uma tonelada de cocaína, conforme destacou o Tarcísio na reunião com o presidente Lula e os ministros. Não dá para entender como esses crimes, inclusive os hediondos e de tráfico de drogas, são julgados dessa maneira. Então, vendo como as coisas ocorrem hoje, não creio que, ao unificar as polícias, mudaremos o quadro atual porque uma boa parte do nosso problema está na condução do processo judicial, em como o juiz julga. E é difícil acreditar no sucesso dessa PEC porque estão tentando tratar os sintomas e não as causas dos problemas que enfrentamos”, diz Barbosa.

Após a reunião realizada no final de outubro, a avaliação geral dos governadores foi a de que a proposta ainda não tem a abrangência suficiente para atender às necessidades da segurança pública dos estados e precisaria sofrer uma série de modificações para se tornar viável. Outra questão que preocupa os atuais líderes das unidades federativas é a possível invasão das suas competências durante a gestão das forças policiais, um risco temido em caso de aprovação de uma PEC que visa alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para poder atribuir à União a coordenação da política de segurança pública do país.

Diretor da Came lamenta cenário triste no Brasil

Ao vislumbrar quais poderiam ser os impactos que a implementação dessa nova proposta do governo federal teria para a Came no mercado de segurança nacional, Barbosa evitou vislumbrar perspectivas econômicas que podem variar de acordo com o volume maior ou menor de procura por equipamentos ou projetos de proteção contra a criminalidade. O diretor da unidade brasileira da companhia preferiu lembrar que o panorama vivido no país continua sendo de tristeza na luta diária da população contra a violência. “Falando como brasileiro, eu fico receoso e bastante triste por ver a condição que nós estamos, há décadas, que nunca melhora e continua sem indícios de que irá melhorar. E isso, em muito, porque temos um sistema judicial com leis muito brandas”, enfatiza.

O especialista também vai além ao lembrar que a sensação de insegurança vivida no Brasil colabora para que a Came precise disponibilizar ao mercado dispositivos de alta proteção usados no dia a dia em solo nacional, mas que, em outros países, só são utilizados para coibir possíveis atos incomuns, como atentados terroristas. “Com relação ao fato de fornecermos os produtos e os projetos de segurança e de alta segurança, é lamentável que em nosso país a gente tenha de vender para empresas, centros logísticos e comércios alguns equipamentos que, no exterior, são comprados apenas por clientes que os adquirem para que sirvam como obstáculos contra o terrorismo, sendo que aqui comercializamos esses produtos por causa da preocupação com a nossa violência urbana”, diz Barbosa.

Referência mundial no setor de segurança, a Came possui filiais em mais de 20 países e disponibiliza atualmente uma extensa carteira de equipamentos em seu portfólio para atender às necessidades do mercado brasileiro, com catracas, cancelas, portas automáticas e com detectores de metais, automatizadores de portões em sua linha de controle de acesso; bollards, road blockers, dilaceradores de pneus, cancelas e portas capazes de absorver fortes impactos em sua gama de alta segurança, além do Came Key, do Came Connect e do Came QBE, acessórios remotos para operar dispositivos à distância.