Governo federal anuncia regras para uso de câmeras corporais em policiais

Diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias serão publicadas em fevereiro

O ministro interino da Justiça, Ricardo Cappelli, anunciou que o governo vai publicar em fevereiro as diretrizes para o uso de câmeras corporais pela polícia.

Em publicação no X (antigo Twitter), Cappelli criticou quem ideologiza o debate. “Vamos publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, escreveu na rede social.

A publicação ocorre em meio ao posicionamento do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que disse que as câmeras nas fardas dos policiais não têm efeito na segurança pública.

À CNN, Cappelli disse que o anúncio não é uma resposta ao governador, mas, sim, uma posição do governo federal.

“As câmeras são apenas uma parte. O mais importante é a tecnologia embarcada por trás, a capacidade de leitura crítica das imagens e a integração nacional destes dados no Sistema Único de Segurança Pública”, justificou.

A consulta pública sobre o uso das câmeras de segurança foi aberta no dia 12 de dezembro. As manifestações sobre o tema podem ser feitas até o dia 26 deste mês.

De acordo com o texto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as diretrizes têm como objetivo:

• Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;

• Fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;

• Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;

• Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;

• Incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;

• Fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;

• Auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;

• Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;

• Promover a participação social;

• Estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.

Fonte: CNN