Lei estabelece novas exigências para o setor e destaca a importância da contratação de empresas regularmente autorizadas e profissionais qualificados
O novo Estatuto da Segurança Privada estabelece normas mais claras para a atuação de empresas e profissionais do segmento, além de ampliar os mecanismos de fiscalização e controle. Considerada o principal marco regulatório do setor nas últimas quatro décadas, a legislação também traz uma mudança que afeta diretamente os contratantes de serviços de segurança: a responsabilidade pela contratação de empresas que atuam de forma irregular pode alcançar também o contratante, sujeito às penalidades. A legislação reforça uma relação de complementaridade e cooperação entre os setores público e privado.
A Lei nº 14.967/2024 foi tema do CBN Talks “O Novo Estatuto de Segurança: desafios, oportunidades e impactos”, realizado pela CBN Curitiba em parceria com a Orsegups. Participaram do debate o diretor de Operações da Orsegups, Denilson Colodetti, e o delegado da Polícia Federal e Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, Roberto Mello Milaneze.
De acordo com o diretor de Operações da Orsegups, a tecnologia é uma importante aliada na segurança e nessa integração: ela identifica movimentações e gera alertas, enquanto a inteligência artificial amplia a capacidade de interpretar dados, reconhecer padrões e antecipar possíveis situações de risco. No entanto, a decisão de acionar a polícia e definir a melhor resposta continua sendo uma responsabilidade humana.
“Mais do que utilizar tecnologia, o diferencial está na capacidade de transformar informações em decisões assertivas. A segurança vive, cada vez mais, uma evolução em direção à capacidade preditiva, com a análise de padrões e comportamentos que permite antecipar cenários e ampliar a qualidade das decisões”, pondera o diretor Denilson Colodetti.
Para o delegado da Polícia Federal, Roberto Mello Milaneze, um dos principais avanços da lei está no fortalecimento da integração entre empresas regularmente credenciadas, profissionais qualificados e os órgãos públicos de segurança. “A combinação entre profissionais treinados, sistemas de monitoramento e câmeras integradas amplia a capacidade de identificação de situações de risco e permite uma resposta mais rápida e coordenada”, disse.
O CBN Talks também contou com a participação do tenente-coronel João Roberto Alves, do 1º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), em Curitiba. Ele destacou a importância da integração entre os diferentes elos da cadeia de segurança, ressaltando que a troca de informações pode contribuir para ampliar a prevenção e a proteção da população. “Essa mesma capacidade de análise que um policial tem precisa estar presente nos profissionais da segurança privada, que devem estar preparados para identificar situações de risco e saber quando é necessário acionar a Polícia Militar”.
Jonathan Schmidt, Head de Segurança, Prevenção a Perdas, Gestão de Riscos com Terceiros e Facilities do Grupo Boticário, também participou do evento. Segundo ele, a adequação à nova regulamentação é fundamental para as empresas que contratam serviços de segurança privada, especialmente diante das novas exigências e responsabilidades previstas pela legislação. “Na segurança privada, não basta afirmar que determinado processo está correto: é necessário comprovar. Isso significa trabalhar com empresas devidamente regulamentadas e fiscalizadas pela Polícia Federal”.
O CBN Talks também trouxe aos participantes a perspectiva do poder público municipal e das políticas públicas voltadas à realização de eventos. Patrícia Monteiro, diretora de Uso do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo, explicou o funcionamento da Comissão de Análise de Grandes Eventos (CAGE), colegiado responsável por avaliar e analisar a realização de eventos de grande porte na cidade. “A cidade é um organismo vivo. A segurança interfere no urbanismo e no planejamento, então a gente pode integrar e conscientizar como os contratantes podem qualificar esse serviço de segurança privada que eles estão adquirindo”.
