Para o relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública, empresários são expostos a riscos e têm direito à legítima defesa
Empresários de qualquer ramo econômico e microempreendedores individuais (MEIs) terão direito ao porte de armas, prevê o Projeto de Lei Nº 5 438/2025, aprovado nesta terça-feira 18 pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto submetido à votação é o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, Rodrigo Zaeli (PL-MT).
Pelo projeto, o porte de armas será um direito de empresários, MEIs, responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados, e empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro ou bens de alto valor. O texto estabelece que os indivíduos poderão circular com o armamento no trajeto entre sua residência e o local de trabalho e veta o seu porte fora dessas circunstâncias.
Ao defender a medida, Zaeli afirmou que “o exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”.
O projeto agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Como ele tramita em caráter conclusivo, não é necessário que seja votado pelo plenário da Câmara, já que, neste caso, o texto tramita apenas pelas comissões que a mesa diretora designar para apreciá-lo. Se for aprovado em todas, seguirá para o Senado, mas, se uma comissão, no entanto, o reprovar ou se um mínimo de 52 deputados apresentar uma petição, o texto deve, necessariamente, ser votado pelo plenário. De qualquer modo, para virar lei, o PL 5 438/2025 ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara e, em seguida, ser aprovado no Senado.
