A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou uma multa de R$ 36,8 milhões à empresa Ativa System Brasil Segurança Eletrônica e Telecom Ltda, responsável pelos serviços de vigilância em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (20).
Além da penalidade financeira, a empresa também foi proibida de licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de cinco anos.
Segundo a CGU, a empresa apresentou proposta com sobrepreço, subcontratou serviços sem comunicar ao INSS e recebeu valores sem a devida execução dos serviços. Ainda de acordo com as apurações, a Ativa firmou um termo de compromisso com um ente privado e repassou a implantação de 213 kits de vigilância eletrônica por apenas 37% do valor que havia apresentado na proposta original ao INSS.
O contrato investigado era firmado com a superintendência regional do INSS no Nordeste e tinha valor total de R$ 62,6 milhões.
A Controladoria concluiu que as irregularidades causaram prejuízo aos cofres públicos e violaram normas da administração pública, o que motivou a aplicação das sanções administrativas.
