Câmara aprova projeto de lei para regulamentar Inteligência Artificial no Brasil

Texto aprovado cria princípios e normas gerais para o uso da inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil. Com apenas nove artigos, o projeto não traz detalhes sobre o uso da tecnologia no Brasil, criando apenas princípios gerais para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia. O texto teve o apoio de todos os partidos, com exceção do PSOL, e foi aprovado por 413 votos a 15. Agora, o projeto segue para o Senado Federal.

O projeto aprovado é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e foi relatado pela deputada Luísa Canziani. De acordo com o texto, os softwares de inteligência artificial devem ser construídos respeitando princípios como a dignidade humana, a proteção de dados pessoais, a não discriminação, a transparência e a segurança dos usuários — embora não haja detalhes sobre como estes princípios serão garantidos.

Na ficção, a inteligência artificial geralmente é retratada em histórias ameaçadoras, às vezes envolvendo máquinas que se rebelam contra os seres humanos. Ela está, por exemplo, em filmes como 2001: Uma Odisseia no Espaço (1968), ou Matrix (1999). Na vida real, a inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões de forma autônoma para cumprir uma determinada tarefa definida pelo seu criador. É usada em lojas online, no controle de estoques de empresas, em ferramentas de reconhecimento facial, em sistemas de prevenção de fraudes e na análise de padrões de comportamento de consumidores, entre outras aplicações.

O projeto de Bismarck também cria a figura do “agente de IA”, que pode ser tanto o desenvolvedor quanto o operador do algoritmo, e que passa a ser o responsável legal pelas decisões tomadas pelo software. Este “agente de IA” também é o responsável por garantir que o software respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inicialmente contrário ao projeto, o PT chegou a obstruir a votação, mas depois de um acordo com o autor e a relatora, acabou votando a favor. O partido mudou de posição depois de duas modificações no texto: uma que incluía a transparência entre os princípios para a nova tecnologia; e o outro que determina a responsabilidade objetiva do Estado em projetos públicos que utilizem a IA. Ou seja: se o uso da nova tecnologia por parte do governo resultar em dano a alguém, o Estado será responsabilizado, mesmo que não tenha tido a intenção de fazer mal. Outros dois destaques apresentados pelo PT foram derrotados no plenário.

“O texto que foi a plenário tem duas modificações importantes (em relação ao projeto original): a inclusão da preservação do meio ambiente como um princípio; e o outro, que é o da gestão baseada em riscos. Ou seja, o poder público só vai intervir quando houver algum risco no desenvolvimento daquela IA. O texto permite a atuação proporcional ao risco”, diz o autor da proposta, Eduardo Bismarck.

“Com o projeto, o Brasil dá uma sinalização para o mundo, de que está atento a esta tecnologia. Diferente do que ocorreu com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que nós saímos atrasados. Agora, mostramos que o Brasil está atento à inteligência artificial. Que quer regulamentar, mas sem colocar amarras”, diz ele.

Juliano Maranhão é professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e diretor do Lawgorithm, uma associação de pesquisa em Inteligência artificial e direito. Segundo ele, o projeto aprovado na Câmara tem o defeito de não estabelecer regras vinculantes para o desenvolvimento da IA, mas apenas princípios éticos baseados na regulamentação existente na União Europeia. Segundo Maranhão, isto pode resultar numa situação em que os detalhes da regulamentação serão definidos por diferentes juízes em todo o país — e nem sempre de modo uniforme, criando insegurança jurídica.

“O texto traz princípios éticos abstratos para a inteligência artificial e não estabelece obrigações procedimentais sobre padrões mínimos de governança e melhores práticas no desenvolvimento e emprego de sistemas de IA, a exemplo da LGPD, que traz padrões mínimos de governança para tratamento de dados pessoais”, disse ele ao Estadão. Maranhão lembra ainda que a regulamentação existente na União Europeia foi discutida durante cinco anos antes de ser aprovada, e disse que o ideal seria trabalhar com mais calma no projeto.

O projeto de Bismarck vai agora para o Senado, onde também há uma proposição sobre o assunto pronta para votação no plenário. Na Casa Alta, o texto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e tem como relator o líder do governo, Eduardo Gomes (MDB-TO). Assim como o projeto da Câmara, o texto do Senado traz apenas princípios para o desenvolvimento da IA no país, sem entrar em detalhes.

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