Por Marco Antônio Barbosa, especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil
Aprovado por unanimidade pelo Senado nas votações em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está prestes a ser promulgado pelo Congresso Nacional. A aprovação foi, sem dúvida, um avanço importante para o combate à criminalidade no Brasil, mas ainda não há motivos que justifiquem qualquer euforia antecipada. No papel, as mudanças previstas representam uma revolução na luta contra a violência e o poderio das facções criminosas. Porém, para a PEC poder ser aplicada de forma efetiva, será preciso superar uma série de desafios em diferentes esferas.
Para funcionar na prática, a proposta depende de fatores como a instituição de regulamentações jurídicas, a cooperação federativa que exigirá arranjos políticos e o emprego de repasses financeiros essenciais para que se possa implementar várias mudanças prometidas no texto.
Entre os seus principais pontos, a PEC prevê punições mais severas aos chefes de facções e integrantes de milícias, além do fim do direito à progressão de pena e às saídas temporárias, as chamadas saidinhas. A proposição também inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo. No âmbito financeiro, torna obrigatória a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
Para que ela saia do papel, haverá a necessidade da aprovação de novas leis e a votação de projetos no Congresso para que sejam definidas, por exemplo, as regras para as polícias municipais. A PEC permite que elas passem a fazer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão, mas ainda falta estabelecer os critérios exatos.
Outra necessidade importante é a padronização dos dados de violência, que dependerá de uma legislação que estruture o compartilhamento de informações de inteligência, boletins de ocorrência e protocolos criminais entre estados e União. Para isso ser possível, as secretarias de segurança terão de adotar procedimentos e linguagens iguais. E um dos obstáculos a serem superados está relacionado ao fato de que as polícias militares e civis seguem sob o comando dos governadores. Com isso, será fundamental a articulação política contínua para que ocorra cooperação entre as esferas sem conflitos de informações entre as partes envolvidas.
Para isso ser possível, as secretarias de segurança terão de adotar procedimentos e linguagens iguais. E um dos obstáculos a serem superados está relacionado ao fato de que as polícias militares e civis seguem sob o comando dos governadores. Com isso, será fundamental a articulação política contínua para que ocorra cooperação entre todas as esferas sem conflitos de informações entre as partes envolvidas.
Já no que diz respeito aos repasses financeiros, a PEC prevê transferências obrigatórias a estados e municípios, que também seriam beneficiados com a destinação de parte do superávit do Fundo Nacional. Porém, o envio destes valores não será tão simples, pois dependerá da liberação efetiva e da execução orçamentária dos montantes pelo governo federal. É a famosa conta que, para ser paga, carece de um planejamento financeiro organizado e bem estruturado.
O texto da PEC também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não ficará mais limitada ao seu trabalho nas rodovias e passará a ter competência para realizar policiamento ostensivo e fiscalização também em ferrovias e hidrovias da União. Entretanto, para que essas novas funções possam ser cumpridas com sucesso, a PRF terá de estruturar novas divisões capazes de ampliar a sua capacidade de patrulhamento e estabelecer limites de atuação junto com a PF e as polícias legislativas da Câmara e do Senado quando houver investigações criminais, para que não haja conflitos ou sobreposições.
Para ter maiores chances de superar esses diversos desafios, o presidente Lula confirmou, após a aprovação da PEC, a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, visto por ele como um trunfo fundamental para a implementação bem-sucedida da proposta. A nova pasta, que seria desmembrada do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficaria mais focada em inteligência, planejamento e cooperação federativa para o combate ao crime. Na teoria, essa divisão poderá ser, de fato, muito importante, mas é preciso cumprir, na prática, as promessas relacionadas ao novo ministério.
Marco Antônio Barbosa
Especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.
