Apesar de sofrer resistências, PEC da Segurança Pública pode ser efetiva no combate ao crime

O primeiro escalão do governo federal entrou em campo no último dia 31 de outubro para defender a proposta de emenda à Constituição de autoria do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

Apelidada de PEC da Segurança Pública, a iniciativa é a grande aposta do governo para diminuir os altos índices de criminalidade no país. A proposição foi apresentada em reunião com governadores que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, além, é claro, do ministro da Justiça.

A mobilização é explicada pelo impacto da atuação de criminosos no cotidiano do brasileiro. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 levantou a informação de que ocorreram nada menos que 46 mil mortes violentas em 2023, o número engloba homicídios, latrocínios e mortes decorrentes de ação policial.

O país atualmente possui uma taxa de 22 mortes a cada 100 mil habitantes, um número muito maior do que o indicado pela Organização das Nações Unidas, que é o de uma taxa abaixo de 5,8 mortes a cada 100 mil habitantes.

Os números da criminalidade no Brasil também impressionam no mundo digital. De 2018 até 2023 houve aumento de 360% do número de estelionatos. Só em 2023 foram registrados 1,9 milhão de queixas de estelionatos, o que representa um golpe a cada 16 segundos no país.

Segundo Lewandowski, é preciso alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição — que tratam das competências da União, privativas ou em comum com estados, municípios e Distrito Federal, além do artigo 144 que detalha quais são os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do país. 

“A motivação para apresentar essa proposta é a constatação de que, 36 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criminalidade mudou profundamente, superando a abordagem vigente e transformando-se de um problema local para uma ameaça transnacional”, afirmou o ministro na ocasião. 

Fato é que mesmo antes de ser colocada em votação, a PEC da Segurança Pública tem dividido opiniões. A maioria dos advogados criminalistas e constitucionalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico enxergam pontos positivos na proposta. Entidades que representam policiais, por outro lado, divulgaram uma carta aberta contra a proposta e prometeram  judicializar a questão.

O que muda?

Caso seja aprovada pelo Congresso, a PEC da Segurança Pública irá permitir que o governo federal atue em conjunto com estados e municípios. Também irá criar um Conselho Nacional formado pelos três entes federativos que será encarregado de estabelecer normas gerais para as forças de segurança. 

A proposição também busca incorporar ao texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. 

O texto que está em análise no Congresso também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A PF, segundo o governo, sofre de uma série de limitações ao enfrentamento do crime organizado, que tem ficado sob responsabilidade dos órgãos de segurança estaduais.

As novas atribuições da PF permitiriam que ela atuasse tanto na investigação como na repressão dos crimes cometidos por esses grupos que tivessem repercussão interestadual ou internacional. Ela também passaria a ter competência para atuar no combate a crimes que afetem bens da União ou que sejam de seu interesse como matas, florestas e áreas de preservação. 

A PFR, por sua vez, também teria seu escopo de atuação ampliado e passaria a realizar policiamento ostensivo sob a batuta do Poder Executivo Federal. Para justificar a mudança, o governo alega que a corporação já tem sido cada vez mais requisitada para prestar auxílio emergencial às demais forças federais e estaduais, além de ter participado recentemente de operações de caráter ostensivo que extrapolam suas atribuições constitucionais atuais. 

A PEC da Segurança Pública também prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária cujos recursos serão destinados a projetos, atividades e ações previstas nos planos pertinentes à área. 

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