Sancionada, lei do Estatuto da Segurança Privada abre caminho para regulamentar setor e reduzir o alto número de empresas clandestinas

Diretor da Came do Brasil, Marco Barbosa exalta importância da nova legislação no mercado nacional, hoje com mais de 11 mil firmas irregulares neste segmento

A Lei 14.967/2024, que institui uma remodelada normatização ao Estatuto da Segurança Privada, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 9 de setembro, em uma decisão que é considerada um marco histórico para o setor. Embora tenha sido aprovada com sete vetos pelo líder maior do governo brasileiro, a nova legislação abre um caminho importante para regulamentar efetivamente o segmento e reduzir o alto número de empresas de segurança que operam de forma clandestina no país.

A norma atualizada que acaba de passar pela sanção presidencial substitui a Lei 7.102/83, que estava em vigor há 41 anos e era considerada arcaica. E o estatuto estabelece, principalmente, novas regulamentações para as companhias de segurança privada e de transporte de valores, que, entre as exigências para poderem funcionar legalmente, terão de receber autorização da Polícia Federal depois de serem submetidas à fiscalização dessa instituição.

Marco Barbosa, diretor da unidade brasileira da Came, líder mundial em produtos de controle de acesso no mercado de segurança, exaltou a importância da nova legislação em meio a um cenário preocupante de ilegalidade neste setor no Brasil. Um relatório recente divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada (Contrasp), que representa sete federações e 82 sindicatos em território nacional, apontou a existência de 11.231 empresas clandestinas e apenas 2.694 formais atuando neste ramo no país.

“No meu ponto de vista, tudo que pudermos ter que garanta uma certificação, uma normatização, é muito bom para o mercado e para os seus clientes. Desta maneira, os usuários dos serviços prestados saberão que estará sendo disponibilizado a eles produtos de alta qualidade, certificados por órgãos de fiscalização, cuja ação atestará que os produtos oferecidos funcionam como prometido quando foram vendidos ou anunciados”, analisa Barbosa.

Especialista em segurança, o diretor da Came também considera que a aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada era urgente também para ajudar a tornar cada vez mais inviável a atuação das empresas que figuram de forma ilegal neste mercado. “Infelizmente, esse grande número de companhias clandestinas é um sintoma do Brasil para grande parte dos setores. Não é uma exclusividade da área de segurança. Muitas pessoas, infelizmente, vão buscar empresas que não têm um orçamento previsto, que trabalham com dificuldades de verba e oferecem serviços clandestinos ou não legalizados, que são muito mais baratos. E essas companhias nem sempre possuem os melhores produtos e quase nunca dispõem dos melhores profissionais. E quando a empresa se legaliza, ainda fica muito difícil (sobreviver no mercado) por causa dos impostos que têm de ser pagos”, completa Barbosa.

O texto da lei sancionada no último dia 9 destaca que o novo estatuto também promove a regulamentação da segurança eletrônica, que “se expandiu de forma desordenada, gerando desemprego, além de promover a concorrência desleal por não haver a necessidade de prestação de serviço com profissionais devidamente habilitados”. Em meio a esse cenário, a Contrasp, que baseou os números do seu último relatório em dados de juntas comerciais de estados das cinco regiões do país, indica que a proporção atual do setor de proteção privada é a de que, para cada uma empresa legalizada, existem quatro clandestinas.

“Muitas vezes, a empresa não tem o suporte financeiro necessário para se regularizar. Então, como todo mundo precisa trabalhar ou necessita de algum serviço de segurança, muitos acabam recorrendo à solução mais fácil e mais barata, que nunca é a melhor para se proteger contra a violência e a criminalidade. Então, essa diferença expressiva do número de companhias regulares e irregulares é um sintoma que vamos encontrar em vários setores no Brasil e, infelizmente, é um problema muito mais profundo, que precisa ser revisto dentro da esfera federal, como ocorre agora por meio do estatuto sancionado neste mês pela presidência”, reforça o diretor da Came ao analisar o panorama da área de segurança em solo nacional.

Fiscalização eficiente é fundamental

O Estatuto da Segurança Privada aponta uma direção para transformar o perfil deste mercado no Brasil, mas essa almejada condição só será uma realidade se houver uma fiscalização eficiente, que aplique punições às empresas clandestinas e não permita que elas sigam funcionando irregularmente. O fato é alertado por Barbosa, que agora espera ver a legislação vigorar, de fato, na prática. “Em teoria, a nova lei traz benefícios ao consumidor final, que vai ter produtos e profissionais melhores para atendê-lo e equipamentos com certificação, atestando aquilo que eles se propõem a entregar. Então, o estatuto proporciona ao mercado um cenário mais arejado. Mas, com o tempo, se isso for se perdendo por falta de fiscalização, vamos voltar para a mesma situação de hoje, já que, por mais que tenhamos as leis atualizadas, o consumidor muitas vezes acaba buscando a solução mais fácil dentro do mercado, que não é a melhor, mas a mais barata, oferecida pelas empresas ilegais”, enfatiza.

A Associação Brasileira das Empresas de Segurança Eletrônica (Abese) também analisa, inicialmente, com certa cautela os impactos do estatuto. Embora reconheça a enorme importância que a aprovação da nova lei representa para o seu setor, a entidade revela que já está trabalhando na criação de um dossiê detalhado com as particularidades do segmento, para apresentá-lo à Polícia Federal, responsável pela regulamentação da legislação recém-sancionada.

“Para o nosso mercado, a regulamentação trará maior segurança jurídica, elevando os padrões de qualidade e combatendo a concorrência desleal. Teremos um mercado mais estruturado, com normas claras que valorizam as empresas e profissionais comprometidos com a excelência”, projeta Selma Migliori, presidente da Abese, que, em 2007, entregou diretamente ao então deputado federal Michel Temer a proposta para regulamentar o setor.

Barbosa concorda com a visão de Selma e recorda que o mercado brasileiro de segurança é muito exigente, tendo em vista os altos índices de criminalidade no país. Entretanto, pondera que é preciso oferecer condições para as companhias deste setor reunirem condições de cumprir as obrigações do novo estatuto.

“A regulamentação chega para ajudar muito. A grande preocupação agora é saber como e em quanto tempo as empresas vão se adaptar a ela. E precisamos esperar para ver como a Polícia Federal conseguirá atuar em tantas empresas que prestam serviços de segurança e fiscalizar o enorme número de produtos deste mercado, com qualidade boa, ruim ou duvidosa, que precisarão ser testados para ganhar uma certificação ou serem reprovados. Acho que esse é o grande desafio”, ressalta o diretor da Came, que finaliza com um questionamento: “Como será realizado esse processo de transição para as companhias poderem se preparar para essa nova fase? E esse processo não pode ser feito ‘da noite para o dia’, pois grande parte delas não tem recurso financeiro e nem sequer humano para uma rápida adaptação”.

Referência mundial no setor de segurança, a Came possui filiais em mais de 20 países e disponibiliza atualmente uma extensa carteira de equipamentos em seu portfólio para atender às necessidades do mercado brasileiro, com catracas, cancelas, portas automáticas e com detectores de metais, automatizadores de portões em sua linha de controle de acesso; bollards, road blockers, dilaceradores de pneus, cancelas e portas capazes de absorver fortes impactos em sua gama de alta segurança, além do Came Key, do Came Connect e do Came QBE, acessórios remotos para operar dispositivos à distância.